Regimento eleitoral da eleição do CADES-PI, biênio 2013-2015

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, quinta-feira, 16 de maio de 2013, pp 50-51

REGIMENTO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS BIÊNIO 2013-2015
Art. 1º. A Eleição do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura
de Pinheiros reger-se-á por este regimento eleitoral.
Parágrafo Único: Este Regimento foi elaborado pela Comissão Eleitoral conforme atribuição e composição constante na Portaria 074/SP-PI/GAB/2013 e no Edital publicado no Diário Oficial da Cidade em 13 de abril de 2013 – páginas 51 e 52.
Art. 2º. Poderão participar da Eleição do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, todos os cidadãos que residam ou trabalhem na área de abrangência da Subprefeitura de Pinheiros.
Art. 3º. Consideram-se como princípios norteadores do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz a transparência, a universalidade, a legalidade, a moralidade, a precaução, a prevenção, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e a cultura de paz como base da participação popular na tomada de decisões.
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. Considera-se como objetivo geral desta Eleição, a escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de Pinheiros.
Art. 5º. São atribuições do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz:
I – colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às Subprefeituras, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Participação e Parceria, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais órgãos interessados;
II – apoiar a implementação, no âmbito de cada Subprefeitura, da Agenda 21 Local e do Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública;
III – apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz;
IV – fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;
V – promover a participação social em todas as atividades das Subprefeituras relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;
VI – receber propostas, denúncias e críticas relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários;
VII – promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região das Subprefeituras correspondentes.
DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ
Art.6º. A Comissão eleitoral é formada por:
a) João Pedro Rosin – RG: 7.862.941
b) Ana Luiza Martins Leal – RG: 5.368.777-2
c) Fernando Machado Mangarielo – RG: 35.980.752-5
d) Guilherme Pedroso Nascimento Nafalski – RF: 808.230.8
e) Cecília Maria de A. Pereira – RF: 546.086.702
f) Rute Cremomini de Melo – RF: 619.761-2
g) René Costa – RF: 605.326.2
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral será presidida por Guilherme Pedroso Nascimento Nafalski, secretariada por João Pedro Rosin e terá as seguintes atribuições:
I – Coordenar o processo eletivo dos membros do Conselho;
II – Receber pedidos de inscrição e credenciar os candidatos;
III – Receber, analisar e manter sob custódia a cópia dos documentos entregues pelos candidatos;
IV – Aprovar o material necessário às eleições;
V – Apreciar e julgar os recursos e impugnações;
VI – Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
VII – Registrar o processo eleitoral através de Ata;
VIII – Apurar os votos e publicar o resultado noDiário Oficial da Cidade (DOC);
IX – Elaborar o Regimento eleitoral;
X – Deliberar sobre os casos omissos neste regimento.
DO CADASTRAMENTO
Art. 7º. Somente os participantes devidamente cadastrados terão direito ao voto.
§ 1º. O cadastramento para a votação será realizado no horário de 8h às 19h45.
§ 2º. Os participantes que chegarem após o horário de credenciamento não terão direito ao voto.
Art.8º. A lista de candidatos inscritos é:
Nº Nome Documento
1. Paulo Antonio Belizzia RG: 2.997.739-3
2. Cláudia Visoni RG: 13.477.693-8
3. Joana Canedo de Barros RG: 22.960.340-3
4. Madalena Buzzo RG: 12.535.612-2
5. Cecília Amaral Lotufo RG: 26.832.189-9
6. Daniela Schwery Herculano dos Santos RG: 35.094.655-3
7. Solange Whitaker RG: 738.168
8. Carine Clever Galvão RG: 8.727.900-9
9. Mário Sérgio Fernandes RG: 9.212.391
10. Mário Luis Pecoraro RG: 7.264.341-9
11. Ariovaldo Guello RG: 2.959.600-2
12. Mirian Ito Tanaka RG: 2.317.958-2
13. Patrizia Tomasini de Souza Coelho RG: 16.296.518-7
14. Cibele Martins Sampaio RG: 4.765.580-X
15. Maria Fernanda Salles de Aguiar RG: 20.414.165
16. Thomas Jason Green RNE: V312633-9
17. Thais Mauad RG: 9.376.132-6
18. Fernando Sampaio Barros RG: 6.953.188-2
19. Pedro Augusto Pinto RG: 37.980.186-3
20. Marcelo Fernandes Carnevali 07.026.454-4 IFP/RJ
21. Jorgina Nello Barbosa RG: 6.437.985
22. Diego Mengato de Alexandre RG: 45.007.565-5
23. Marcia Kalvon Woods RG: 20.890.752-X
Totalizando 23 candidatos.
DA VOTAÇÃO
Art. 9º A votação dar-se-á por processo eletrônico com programa desenvolvido pela PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo e será iniciada às 8h e encerrada às 20h.
§ 1º. Na impossibilidade do uso de equipamento eletrônico serão utilizadas cédulas eleitorais que serão rubricadas pelo Presidente e mais um membro da Comissão Eleitoral.
§ 2º. Caso todos os eleitores credenciados até o horário marcado para o término da eleição não conseguirem votar, serão distribuídas senhas para que a participação de todos seja garantida.
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 10. O Secretário(a) da Comissão Eleitoral, de posse de todos os dados, lavrará ata com o resultado final, contendo o número de eleitores, o número de votos de cada candidato e a composição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de Pinheiros que será publicada no Diário Oficial da Cidade – DOC.
§ 1º. Caso haja necessidade de utilização de cédulas eleitorais a Comissão Eleitoral realizará a apuração após o encerramento da votação e anunciará seus resultados imediatamente após seu término.
§ 2º A fiscalização da eleição poderá ser realizada pelo candidato ou por pessoa por ele indicada à Comissão Eleitoral no início dos trabalhos do dia da eleição.
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. Conforme Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz será assim constituído:
I – Pelo poder público:
a) 1(um) representante da Subprefeitura de Pinheiros mais 1(um) suplente
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente mais 1(um) suplente
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Participação e Parceria mais 1(um) suplente
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação mais 1 (um) suplente
e) até 4 (quatro) representantes de outras Secretarias Municipais interessadas mais 4 (quatro) suplentes, considerando-se
a paridade.
II – Pela Sociedade Civil
a) 8 (oito) representantes eleitos como titulares e 8 (oito) como suplentes entre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos que residam ou trabalhem na região administrada pela Subprefeitura de Pinheiros.
§ 1º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo haver 2 (duas) reconduções ao cargo em igual período.
§ 2º. As funções dos Conselheiros não serão remuneradas.
Art. 12. As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado que terá direito a voz de acordo com o regimento interno.
Art. 13. Os representantes do poder público serão indicados pelas suas respectivas pastas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A Ata de Eleição deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC em até 10 dias úteis após a eleição.
Art. 15. Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 16. Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

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