Regimento interno do CADES-PI

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sábado, 11 de janeiro de 2014, p. 10-11

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS (CADES-PI)

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. O Conselho Regional do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de Pinheiros, criado pela Lei Municipal n° 14.887, de 15 de janeiro de 2009, é norteado por este Regimento Interno.

Art. 2º. A expressão Conselho Regional do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura de Pinheiros e a sigla CADES-PI se equivalem, para efeito de referência e comunicação.

Art. 3º. O CADES-PI tem natureza participativa e consultiva, sendo diretamente vinculado à Subprefeitura de Pinheiros, conforme a legislação acima citada.

 

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º. São princípios do CADES-PI:

I. o cumprimento do disposto no “caput” do

Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações“;

II. o combate à degradação da qualidade ambiental e alteração adversa das características do meio ambiente;

III. o combate a todo e qualquer tipo de poluição e degradação da qualidade ambiental resultante de qualquer atividade que direta ou indiretamente prejudique a saúde, segurança, bem estar da população, afete diretamente a biota, afete direta ou indiretamente as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

 

CAPÍTULOS III DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. O Conselho, de natureza participativa e consultiva, tem como atribuições:

I. colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e a demais órgãos interessados;

II. apoiar a implementação, no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros, da Agenda 21 Local e do Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública;

III. apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pinheiros em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz;

IV. fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz;

V. promover a participação social em todas as atividades da Subprefeitura de Pinheiros relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;

VI. receber propostas, denúncias e críticas relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários;

VII. promover ações conjuntas com outros Conselhos Municipais e Comunitários que atuem na região da Subprefeitura de Pinheiros;

VIII. elaborar, aprovar, alterar e atualizar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 6º. O CADES-PI é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I. 8 (oito) representantes e seus suplentes da sociedade civil, eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, que residam ou trabalhem na área de abrangência da Subprefeitura de Pinheiros; e II. 8 (oito) representantes e seus suplentes do Poder Público, conforme definido em legislação própria.

Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, por igual período.

Art. 8º. A ausência não justificada de Conselheiro titular componente do CADES-PI em 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercalares no período de 1 (um) ano, ensejará na exclusão do Conselheiro.

Parágrafo único. As justificativas apresentadas pelos membros do Conselho devem ser apreciadas pelo plenário do CADES- PI, cabendo a este aceitá-las ou não.

Art. 9º. Em caso de vacância de Conselheiro titular, tomará posse o suplente mais votado, que completará o tempo restante do titular sucedido.

Art. 10. A função de membro do CADES-PI não é remunerada, sendo, porém, considerada serviço público relevante.

Art. 11. O CADES-PI poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representante de entidade pública ou privada, cuja participação seja considerada importante, diante da pauta de reunião, pessoas que, por seus conhecimentos e/ou experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

CAPÍTULO V DA COORDENAÇÃO

Art. 12. O CADES-PI é dirigido por uma mesa diretora com a seguinte composição:

I. Presidente;

II. Coordenador;

III. Secretário;

§ 1º. O Presidente do CADES-PI é o Subprefeito de Pinheiros, em atendimento ao parágrafo 1º do

Art. 52 da Lei nº 14.887/09.

§ 2º. Na ausência do Presidente, assumirá os trabalhos o Coordenador escolhido pelo Conselho, observadas as disposições contidas no

Art. 14 deste Regimento.

§ 3º. O Coordenador e o Secretário podem ser destituídos caso a plenária assim decida, em decorrência de abusos ou condução inadequada dos trabalhos.

§ 4º. O Coordenador e o Secretário são escolhidos ao final de cada reunião para exerceram suas funções na reunião seguinte.

Art. 13. O Presidente do CADES-PI terá as seguintes atribuições:

I. representar o CADES-PI judicial e extrajudicialmente;

II. dar posse e exercício aos Conselheiros;

III. convocar as reuniões e os trabalhos do CADES-PI;

IV. presidir as reuniões;

V. exercer o voto de qualidade, exceto na situação indicada no § 1º;

VI. resolver as questões de ordem nas reuniões;

VII. resolver os casos omissos de natureza administrativa ou, havendo necessidade, remetê-los ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.

§ 1º. O voto de qualidade somente poderá ser exercido se o empate não tenha resultado pela posição antagônica entre os membros indicados pelo Poder Público e os membros da Sociedade Civil.

§ 2º. O CADES-PI poderá ser representado nas solenidades e atos oficiais por outros membros do Conselho, indicados pelo presidente, ou eleitos e aprovados nas reuniões do Conselho, ou, em casos urgentes, escolhidos e aprovados via correio eletrônico, agindo estes nos limites estabelecidos no

Art. 5º e seus incisos.

Art. 14. Compete ao Coordenador, na ausência do Presidente:

I. presidir as reuniões do CADES-PI;

II. convocar as reuniões e os trabalhos do CADES-PI;

III. dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos Conselheiros, suplentes e convidados, coordenando os debates, neles intervindo para esclarecimentos e para sanar questões de ordem;

IV. organizar a pauta para as reuniões plenárias.

Art. 15. Compete ao Secretário:

I. auxiliar na organização da pauta para as reuniões;

II. elaborar as atas das reuniões do CADES-PI;

III. divulgar as atas das reuniões aos Conselheiros e suplentes via correio eletrônico;

IV. convocar reuniões extraordinárias com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

V. manter em perfeita ordem e organização os serviços de arquivo, os livros e demais documentações recebidas ou produzidas pelo CADES-PI;

VI. anexar ou compilar as atas de reunião no Livro de Ata do Conselho;

VII. encaminhar os processos e correspondências aos órgãos competentes;

VIII. tomar as providências necessárias para a instalação e funcionamento das reuniões do Conselho;

IX. custodiar documentos que devem ser submetidos ao exame do Conselho até a reunião seguinte.

Parágrafo único. Havendo impossibilidade de comparecimento do Secretário, o Conselho nomeia “Ad Hoc”.

 

CAPÍTULO VI DO CONSELHO

Art. 16. O Conselho será constituído conforme disposto no

Art. 6º deste Regimento e seus membros terão as seguintes atribuições:

I. discutir e votar todas as matérias submetidas ao CADES-PI;

II. apresentar propostas;

III. pedir vistas de documentos;

IV. solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária para a apreciação de assunto relevante;

V. propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constante;

VI. propor a criação de Grupos de Trabalho;

VII. fazer constar em Ata seu ponto de vista discordante, quando a sua posição ou opinião divergir da maioria;

VIII. propor o convite a pessoas de notório conhecimento para trazer subsídios aos assuntos de competência do CADES-PI.

Art. 17. Só poderá participar como Conselheiro do CADESPI o servidor que, atendendo às atribuições do CADES, tiver sido indicado formalmente pela respectiva Secretaria. A sua eventual substituição deverá ser justificada pelo órgão público.

 

CAPÍTULO VII DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 18. Os Grupos de Trabalho poderão ser criados por deliberação do Conselho, serão de caráter temático e consultivo, extinguindo-se com a elaboração de seu relatório final.

Art. 19. Do requerimento de constituição do Grupo de Trabalho constará:

I. objetivo a ser atingido e sua justificativa;

II. matéria a ser analisada;

III. áreas técnicas envolvidas;

IV. prazo para manifestação;

V. número de membros.

Art. 20. O Grupo de Trabalho será composto por Conselheiros do CADES-PI e poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas e por técnicos profissionais especializados com atuação na área ou áreas do conhecimento afetas ao problema ambiental em estudo, cuja participação seja considerada importante.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será sempre presidido por um Conselheiro titular do CADES-PI.

Art. 21. Terminados os trabalhos e estudos, o Grupo de Trabalho elaborará seus relatórios finais que serão submetidos à deliberação do Conselho do CADES-PI sobre as medidas propostas.

 

CAPÍTULO VIII DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS

Art. 22. O CADES-PI reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês ou, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou, através deste, extraordinariamente, por solicitação de pelo menos metade de seus membros (eleitos e indicados). As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, admitindo-se a comunicação por correio eletrônico, via Internet, incluindo a pauta.

§ 1º. O cronograma anual das reuniões ordinárias será aprovado na última reunião ordinária de cada ano.

§ 2º. As reuniões devem ser realizadas em até duas horas, facultada a prorrogação ou antecipação deste prazo mediante consulta ao plenário.

Art. 23. As reuniões serão abertas, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros (eleitos e indicados) e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, presentes a maioria simples de seus membros.

Art. 24. A Ordem do Dia será informada via correio eletrônico com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões, mantendo-se seu envio postal através dos correios apenas para os Conselheiros que expressamente solicitarem com antecedência mínima de 7 (sete) dias para reuniões ordinárias e 2 (dois) dias para extraordinárias.

Art. 25. Caso o membro titular esteja impedido de comparecer à reunião plenária do Conselho, deverá, antecipadamente, comunicar aos demais conselheiros, com a justificativa de ausência, para que haja tempo hábil para a sua substituição por um suplente.

Art. 26. Na ausência de membro titular este será substituído por um suplente. No processo de substituição será obedecida a ordem de classificação dos suplentes no processo eleitoral.

Art. 27. Abertos os trabalhos, será feita a leitura da Ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes.

Art. 28. O Secretário, em seguida à leitura da ata, dará conta das comunicações e informações dos assuntos urgentes apresentados até o início dos trabalhos da reunião e da Ordem do Dia.

Art. 29. O Conselho poderá dispensar a leitura da Ata.

Art. 30. As reuniões do CADES-PI devem ser ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os cidadãos interessados que residam ou trabalhem na área de abrangência da Subprefeitura de Pinheiros, com direito a voz, desde que cadastrados no início de cada reunião.

§ 1º. O período destinado a manifestações dos cidadãos presentes não deve exceder a 20 (vinte) minutos, limitado a 3 (três) minutos por participante. A critério do presidente e considerada a complexidade e relevância do tema apresentado, este tempo poderá ser ampliado.

§ 2º. No momento do cadastramento, o participante deverá indicar se pleiteia manifestar-se perante o Conselho.

 

CAPÍTULO IX DA ORDEM DO DIA

Art. 31. A Ordem do Dia constará da discussão e votação da matéria em pauta.

Art. 32. O Presidente, por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

Art. 33. A discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na Ordem do Dia, dependerá de deliberação do CADES-PI.

Art. 34. Caberá ao Secretário relatar as matérias que deverão ser submetidas à discussão e votação.

Art. 35. A discussão ou votação de matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberação do Conselho, fixando o Presidente o prazo de adiamento.

Art. 36. O Presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá a discussão e votação, podendo, a bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.

Art. 37. Durante a sessão plenária do CADES-PI os Conselheiros terão direito a falar, respeitados os termos regimentais.

§ 1º. O Conselheiro deverá pedir a palavra e esta lhe será concedida pelo Presidente, no momento adequado.

§ 2º. Somente após a concessão o Conselheiro poderá falar.

Art. 38. A palavra será dada na seguinte ordem:

I. ao autor da proposição;

II. aos Relatores dos Grupos de Trabalho;

III. ao Relator cujo voto foi vencido, quando houver;

IV. aos que a solicitarem.

Parágrafo único. A manifestação dos Conselheiros será de no máximo 3 (três) minutos, prorrogável para o dobro a critério do presidente, considerada a complexidade do tema abordado.

 

CAPÍTULO X DAS MANIFESTAÇÕES DO CONSELHO

Art. 39. As manifestações do Conselho serão tomadas sob a forma de deliberações e deverão ser datadas, numeradas e publicadas no Diário Oficial da Cidade (DOC), no site da Subprefeitura de Pinheiros e encaminhadas por ofício ao CADES Central e demais Órgãos.

Art. 40. As manifestações consistirão em:

I. projetos de resolução;

II. recomendações e proposições;

III. moções;

IV. requerimentos.

Art. 41. Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, sobre os quais deva o Conselho manifestar-se.

Art. 42. Recomendação é a proposição em que são sugeridas medidas de interesse público, em matéria ambiental e Cultura de Paz, ao órgão público competente para efetivá-las.

Art. 43. Moção é a propositura através do qual o CADES-PI aplaude, protesta ou repudia uma medida tomada por órgão público ou não.

Art. 44. Requerimento é a solicitação encaminhada ao Órgão Público ou Instituição sobre matéria de sua competência legal ou regimental.

 

CAPÍTULOS XI DAS ATAS

Art. 45. De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, assinada pelo Presidente e pelo Secretário, que será lida e sobre ela deliberada na reunião subsequente.

Art. 46. A Ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de “quórum”, e, nesse caso, nela serão mencionados os nomes dos Conselheiros presentes.

Art. 47. A minuta da Ata será enviada aos Conselheiros, por correio eletrônico, em até 5 (cinco) dias após a reunião. Estes terão 72 (setenta e duas) horas para manifestarem-se para possíveis retificações.

Art. 48. Das Atas constarão, necessariamente:

I. data, local e hora da abertura da reunião;

II. o nome dos Conselheiros presentes;

III. o nome dos Conselheiros ausentes, distribuídos em com e sem ausência justificada;

IV sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

V. resumo da matéria incluída na Ordem do Dia, com a indicação dos Conselheiros que participarem dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro em Ata;

VI. declaração de voto, se requerida;

VIII. deliberação do Conselho.

Art. 49. Após serem aprovadas, as atas serão divulgadas no sítio da Subprefeitura de Pinheiros na Internet.

 

CAPÍTULO XII DAS VOTAÇÕES

Art. 50. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.

Art. 51. A votação será nominal.

Art. 52. Se algum Conselheiro tiver dúvidas quanto ao resultado da votação proclamado, poderá requerer verificação, independentemente da aprovação do Conselho.

Art. 53. O requerimento de que trata o artigo anterior somente será admitido se formulado logo após conhecido o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.

Art. 54. As Deliberações do Conselho, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião do Conselho, não se computando os que se abstiverem.

 

CAPÍTULO XIII DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 55. Toda dúvida sobre a interpretação e aplicação deste Regimento, ou relacionada com a discussão da matéria, será considerada Questão de Ordem.

Art. 56. As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende elucidar.

 

CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. O Regimento Interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante a apresentação de proposta de resolução que o altere ou reforme, assinada por, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.

Art. 58. Apresentado o projeto de resolução que altere o Regimento, este será distribuído aos Conselheiros para exame e proposição de emendas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que será submetido ao Conselho.

Art. 59. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno deverão ser dirimidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES.

Art. 60. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado com aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros eleitos e indicados do Conselho.

Art. 61. O edital de convocação das futuras eleições do CADES-PI deverá ser submetido a aprovação do Conselho.

Art. 62. Caberá à Subprefeitura garantir a estrutura mínima necessária à realização das reuniões e ao desenvolvimento das atividades do CADES-PI, com o apoio das Secretarias Municipais envolvidas

 

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